Você já domina as principais mudanças do Novo CPC? - Conecta Advogado

Você já domina as principais mudanças do Novo CPC?

O Código de Processo Civil brasileiro foi alterado por meio da Lei 13.105/2015 e trouxe importantes inovações em diferentes matérias do Direito Processual Civil.

Continue a leitura para ficar por dentro das principais novidades trazidas pelo novo CPC.

Mecanismos de conciliação

A conciliação é muito estimulada pelo novo CPC, que seguiu a linha da Lei dos Juizados Especiais.

Agora, para as ações que versam sobre direitos disponíveis, o juiz deverá tentar, primeiramente, uma conciliação entre as partes para depois marcar uma audiência.

Assim, se anteriormente o réu deveria apresentar sua defesa antes de qualquer tentativa de acordo com o autor da ação, agora as partes terão a oportunidade de chegar a um consenso antes da audiência.

Prazos

Antes da entrada em vigor do novo CPC, os prazos eram contados em dias corridos. Hoje, para a contagem de prazos são considerados somente os dias úteis.

Além disso, no recesso forense, os prazos ficarão suspensos do dia 20 de dezembro até o dia 20 de janeiro do próximo ano, para acompanhar as férias dos advogados. No entanto, os tribunais continuarão funcionando normalmente neste período.

Ordem de julgamento dos processos

O novo CPC trouxe uma mudança que contribuirá para o aumento da dinamicidade dos julgamentos e para a celeridade dos trabalhos do Judiciário.

É que, com o novo Código, os processos deverão ser julgados, preferencialmente, por ordem de antiguidade. Muito diferente do que ocorria no CPC antigo, em que não havia cronologia para julgamento e a escolha dessa ordem era feita pelo juiz.

Divórcio

Para ações de divórcio, a audiência de conciliação deverá ser realizada quantas vezes forem necessárias para que o casal tenha uma separação consensual e evite o litigioso.

Esse incentivo à conciliação está tão forte no CPC atual que as partes não poderão recusar essa etapa da ação. Ademais, a citação do réu não poderá constar quaisquer informações a respeito da natureza do processo.

Defesa do réu

A defesa do réu foi simplificada com o novo CPC, que concentrou vários tipos de peças específicas na contestação.

As petições que deveriam ser apresentadas em separado para contestar a incompetência do juiz quanto ao local de distribuição da ação, a impugnação do valor da causa e a impugnação da justiça gratuita, por exemplo, deverão ser apresentadas na contestação.

Recursos

Com o novo CPC, os recursos propostos com o objetivo unicamente protelatório serão punidos, com aplicação de uma multa à parte que ensejou o atraso no processo.

Outra novidade em relação aos recursos é que, para a maioria deles, o prazo de proposição foi alterado para 15 dias.

Ademais, muitos recursos foram extintos, como é o caso dos Embargos Infringentes, contra decisão unânime dos Tribunais, e do Agravo Retido, contra decisões proferidas durante o processo. Nesses casos, agora, cabe o Agravo de Instrumento.

Usucapião

O novo Código de Processo Civil criou o instituto da Usucapião extrajudicial, de modo que o oficial do Cartório de Registro de Imóveis pode conceder a usucapião requerida.

Esta modalidade de usucapião, de caráter administrativo, apenas será concedida se não houver contestação do pedido.

Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade

Apesar de o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade já ser usado pelos Tribunais, não havia regulamentação no CPC anterior. Assim, o novo Código trouxe dispositivos que tratam dessa matéria, a fim de esclarecer os seus requisitos e regras gerais.

Honorários

Se antes os honorários sucumbenciais eram fixados na sentença e não havia possibilidade de alteração, com o novo CPC, eles poderão ser majorados em caso de recursos contra a decisão final, na chamada sucumbência recursal.

Essa é uma inovação trazida pelo novo CPC, que dedicou uma seção específica para tratar de despesas, taxas, custos, multas e honorários no processo civil.

Quando se trata do Direito, é muito importante que o profissional esteja sempre atualizado, à vista disso, existem cursos práticos e estratégicos que podem auxiliar nessa especialização.

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