Arquivos recursos trabalhistas - Conecta Advogado

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Admissibilidade dos Recursos Trabalhistas

Elaboração dos Recursos Trabalhistas

Apesar da Teoria Geral Recursal do Processo Civil aplicar-se aos Recursos Trabalhistas, há peculiaridades na doutrina laboral que tornam o rito mais célere.

Para maior sucesso profissional, atuar estrategicamente perante os órgãos julgadores, especificamente nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), é fundamental:

1. Conhecer e distinguir os Princípios que embasam os recursos em geral e os trabalhistas;

2. Diferenciar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Comum e do Recursos Trabalhista;

3. Conhecer os Recursos Trabalhistas em espécie – Recurso Ordinário, Agravo de Petição, Recurso de Revista, Embargos à SBDI1, Embargos de Declaração, Agravo de Instrumento, Recurso Extraordinário – e suas peculiaridades;

4. Entender os impactos práticos das inovações recursais com a edição das Leis 13.015/14 e 13.105/15 (NCPC);

5. Compreender a jurisprudência dos recursos trabalhistas.

Requisitos de Admissibilidade e Pressupostos

Para que o recurso tramite naturalmente no órgão jurisdicional, submete-se ao juízo de admissibilidade, que analisa preliminarmente os pressupostos recursais, para que o Poder Judiciário receba, admita e julgue o instrumento recursal.

Primeiro aprecia-se os requisitos de validade, que são classificados em: intrínsecos e extrínsecos; além de objetivos e subjetivos.

São considerados como pressupostos recursais o seu cabimento, a legitimidade das partes, o interesse recursal, a tempestividade, a regularidade formal, o depósito recursal, o preparo das custas e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer.

Todos esses requisitos de interposição são analisados antes do juízo de mérito, possuindo natureza declaratória.

O ordenamento jurídico prevê a dupla análise dos requisitos de admissibilidade, ocorrendo o 1º juízo de admissibilidade desses pressupostos no juízo a quo, ou seja, pelo órgão que proferiu a decisão recorrida, como em um Recurso Ordinário, onde a Vara do Trabalho será o juízo a quo, ou seja quem proferiu decisão objeto do Recurso Trabalhista.

Já o 2º juízo de admissibilidade é realizado pelo juízo ad quem, que é o próprio órgão incumbido da análise do mérito recursal, no caso do exemplo do Recurso Ordinário, o 1º juízo de admissibilidade será realizado pelo TRT.

Exceção ocorre nos Embargos de Declaração, Recurso Trabalhista previsto no art. 897-A da CLT, já que possui um único juízo de admissibilidade, realizado pelo juízo a quo, que também julga o próprio mérito das razões recursais.

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Quando falamos sobre recursos nos tribunais superiores o prequestionamento é fundamental no sucesso da interposição do recurso, inclusive no âmbito do Direito do Trabalho. Distinguir entre os tipos de prequestionamento pode ser fundamental para que um recurso de revista seja conhecido.

Não adianta simplesmente ter uma tese incrível ou um recurso bem redigido se o tema não tiver sido devidamente prequestionado. Nessa lógica, o recorrente deve estar sempre atento ao prequestionamento: a necessidade de a matéria em questão já ter sido enfrentada consta na Súmula nº 297 do TST.

Isso deve ser feito desde que o processo se inicia, onde devem ser semeadas as eventuais descobertas, a respeito de possíveis incidências nos dispositivos legais ou constitucionais. O prequestionamento também é necessário para matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador. Há obrigatoriedade de manifestação do tribunal a quo para que, somente aí, o TST possa analisá-lo.

A jurisprudência diferencia as duas modalidades de prequestionamento: ficto e explícito. No caso do recurso de vista, a jurisprudência do TST faz essa distinção.

Prequestionamento explícito é aquele que ocorre quando a matéria do dispositivo foi enfrentada mesmo sem alusão expressa ao dito preceito (OJ 118, SDI 1 do TST). Por exemplo: enfrentamento do princípio da legalidade, mas sem haver referência ao artigo 5º, inciso II, da constituição Federal.

Já o prequestionamento ficto é aquele, quando estamos diante de uma questão de Direito, que foi articulado por recursos dirigido ao TRT, por exemplo, foi objeto de embargos declaratórios e não foi enfrentado pela Corte.

Segundo a Súmula nº 297, III, do TST, “considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração”.

O artigo 1.025 do CPC também trata sobre o tema: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

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