Recuperação judicial: como funciona e quando deve ser feita - Conecta Advogado

Recuperação judicial: como funciona e quando deve ser feita

Desde 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101) foi aprovada, o cenário jurídico para empresas em crise no país mudou bastante. A recuperação judicial passou a ser uma opção viável para tentar manter a atividade empresarial no Brasil, especialmente em momentos de dificuldade econômica. Quais seriam, no entanto, os critérios para sua concessão? Quando ela deve ser requerida pelo empreendimento? Veja as respostas para essas e outras perguntas:

O que é a recuperação judicial?

O instituto da recuperação judicial no Direito brasileiro foi consagrado em 2005 por meio da Lei nº 11.101, que também substituiu o antigo regime jurídico das falências no país.

Basicamente, a recuperação judicial tem como objetivo proporcionar à pessoa jurídica um alívio financeiro em períodos de crises e instabilidades, de forma a suspender cobranças e execuções, regularizar pagamentos, organizar rotinas administrativas e garantir sua solvência para o futuro.

Quando ela deve ser processada?

Conforme disciplina o artigo 47 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, a concessão desse benefício à sociedade empresária devedora tem como objetivo superar momentos de crise financeira e econômica no âmbito do empreendimento. Por exemplo, quando ocorrem alterações substanciais no mercado de atuação da empresa, ou quando a atividade econômica é prejudicada e arrisca-se a manutenção da fonte produtora da empresa.

Ou seja, objetiva-se viabilizar e dar uma sobrevida ao empreendimento, preservando-o. Assim, mantêm-se as atividades produtivas, os interesses de credores, o emprego de seus funcionários, entre outras características essenciais da empresa.

Como ela funciona na prática?

O pedido de recuperação judicial é feito em juízo pela própria pessoa jurídica. De acordo com o artigo 51 da lei que a disciplina, existem diversos critérios para a homologação desse pedido. Entre eles, estão: exposição das causas e situação de crise patrimonial da sociedade empresária; contas, balanços e demais demonstrações contábeis dos últimos 3 anos da empresa; lista de credores; lista de empregados e folha de pagamentos da empresa; lista de bens pessoais dos sócios controladores e administradores; situação cadastral da empresa em cartórios e órgãos de registro público; extratos bancários; lista de ações judiciais em curso; etc.

Além disso, existem alguns pré-requisitos para que o pedido de recuperação judicial seja admitido: sociedade empresária com, no mínimo, dois anos de atividade; não ser o devedor falido; não ter passado por outra recuperação judicial há, pelo menos, 5 anos; não ter sido condenado pelos crimes previstos nos artigos 168 a 178 dessa mesma lei enquanto sócio controlador ou administrador de sociedade empresária.

Se concedida, a recuperação permite a suspensão de execuções, o parcelamento de dívidas, a venda de patrimônio para saldar algumas dívidas, renegociações salariais e, eventualmente, a superação dos desafios financeiros que ameaçavam a existência da sociedade.

Qual o papel do advogado na recuperação judicial?

É imprescindível contar com uma boa assessoria jurídica antes, durante e depois do processo de recuperação judicial. O papel do advogado nesses momentos varia desde o auxílio na elaboração do plano de recuperação, até o acompanhamento judicial do pedido, por meio da contestação de ações dos credores, formulação de pedidos ao administrador judicial, renegociação de dívidas, entre outras atividades.

Conforme ressaltado neste post, a recuperação judicial é uma importante ferramenta hoje em dia, à disposição não apenas de empreendedores, como também de seus credores. Gostou dessas informações? Aproveite para assinar nossa newsletter e continuar a receber mais posts como este.


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