Publicidade na advocacia: entenda as proibições da OAB - Conecta Advogado

Publicidade na advocacia: entenda as proibições da OAB

A publicidade na advocacia é uma polêmica que paira no seio da atividade, principalmente devido às restrições impostas pelo Código de Ética da OAB. Muito embora o Código seja rígido na regulamentação dessa prática, ela não é vedada aos profissionais e escritórios.

De modo a solucionar alguns questionamentos recorrentes sobre o assunto, preparamos o presente artigo com as principais informações sobre as proibições da OAB no que tange à publicidade na advocacia. Continue a leitura e saiba mais.

Principais proibições da OAB sobre marketing jurídico

Atualmente, o marketing jurídico é regulamentado pelo Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia que entrou em vigor em setembro de 2016.

À semelhança do Código anterior, a legislação é restritiva limitando a publicidade na advocacia à:

  • identificação pessoal e curricular do advogado ou sociedade de advogados;
  • publicidade exclusivamente de caráter informativo, sendo terminantemente proibido o marketing jurídico que induz o cliente a contratar determinado profissional ou escritório.

Verifique as principais práticas proibidas pelo Código de Ética:

  • publicidade veiculada por meio de televisão, outdoors, rádio, elevadores, veículos, painéis, muros, paredes, cinema, entre outros meios semelhantes.
  • os anúncios não podem conter fotos, cores, figuras, logotipos, desenhos, símbolos ou marcas que sejam incompatíveis com a sobriedade e a discrição da advocacia. Essa limitação aplica-se, inclusive, à placa do escritório e aos cartões de visita.

Quanto ao conteúdo da publicidade, é estritamente proibido:

  • fazer referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego que o advogado tenha exercido. Além disso, é vedado mencionar causas nas quais o profissional tenha atuado;
  • captar clientes por meio do oferecimento de serviços para casos concretos bem como oferecê-los em conjunto ou parceria com outras atividades econômicas;
  • utilizar expressões de auto-engrandecimento e auto-promoção, seja em publicações ou quando chamado para participar de programas na mídia;
  • comparar-se com outros profissionais;
  • tentar captar clientes por meio de informações inverídicas e enganação do público;
  • prometer resultados e divulgar valores e formas de pagamento de honorários advocatícios;
  • utilizar publicações de caráter informativo na Internet, jornais e outros meios permitidos de modo a camuflar a angariação de clientes;

Além das vedações supracitadas, a publicidade não poderá conter nenhum tipo de elemento que atente contra a dignidade, discrição e moderação da advocacia.

Cuidados necessários

O profissional que deseja pautar suas ações na ética e na seriedade inerentes à advocacia, deverá utilizar-se da publicidade com o intuito único e exclusivo de informar o público sobre questões jurídicas relevantes.

Quaisquer ações que denotem competição mercadológica, angariação de patrocínios e clientes e desrespeito à dignidade da profissão deverão ser evitadas pelo profissional.

Penalidades previstas

O advogado, escritório ou estagiário devidamente habilitados junto a OAB, estarão passíveis de multa em caso de inobservância das proibições impostas pela lei.

Ademais, o profissional estará sujeito a sanções disciplinares previstas no Código como censura, suspensão e exclusão. Caso sua conduta desrespeitosa esteja tipificada como crime pelo Código Penal Brasileiro, ele também poderá responder criminalmente.

Publicidade x Propaganda

Finalmente, cumpre-nos esclarecer a distinção entre propaganda e publicidade na advocacia. A primeira prática é vedada e a segunda, conforme salientamos, é permitida pelo Código de Ética.

A principal diferença entre os dois termos reside no fato de que propaganda diz respeito à veiculação comercial de anúncios de modo a oferecer serviços e atrair novos clientes.

Por outro lado, a publicidade permitida na advocacia ultrapassa essas técnicas de divulgação de serviços para assumir um caráter de difusão da informação e instrução do público.

O escopo das restrições à publicidade na advocacia trazidas pelo Código de Ética é, antes de tudo, o de servir de orientação à atuação dos que firmaram o compromisso com a ética e lisura no exercício dessa profissão.

Esperamos ter esclarecido suas dúvidas sobre esse assunto tão controvertido entre os advogados. Para informar-se sobre outros conteúdos jurídicos relevantes, assine nossa newsletter e receba novidades diretamente em seu e-mail.


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