Prequestionamento para aprovação de recursos no TST

Prequestionamento para aprovação de recursos no TST

Quando falamos sobre recursos nos tribunais superiores o prequestionamento é fundamental no sucesso da interposição do recurso, inclusive no âmbito do Direito do Trabalho. Distinguir entre os tipos de prequestionamento pode ser fundamental para que um recurso de revista seja conhecido.

Não adianta simplesmente ter uma tese incrível ou um recurso bem redigido se o tema não tiver sido devidamente prequestionado. Nessa lógica, o recorrente deve estar sempre atento ao prequestionamento: a necessidade de a matéria em questão já ter sido enfrentada consta na Súmula nº 297 do TST.

Isso deve ser feito desde que o processo se inicia, onde devem ser semeadas as eventuais descobertas, a respeito de possíveis incidências nos dispositivos legais ou constitucionais. O prequestionamento também é necessário para matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador. Há obrigatoriedade de manifestação do tribunal a quo para que, somente aí, o TST possa analisá-lo.

A jurisprudência diferencia as duas modalidades de prequestionamento: ficto e explícito. No caso do recurso de vista, a jurisprudência do TST faz essa distinção.

Prequestionamento explícito é aquele que ocorre quando a matéria do dispositivo foi enfrentada mesmo sem alusão expressa ao dito preceito (OJ 118, SDI 1 do TST). Por exemplo: enfrentamento do princípio da legalidade, mas sem haver referência ao artigo 5º, inciso II, da constituição Federal.

Já o prequestionamento ficto é aquele, quando estamos diante de uma questão de Direito, que foi articulado por recursos dirigido ao TRT, por exemplo, foi objeto de embargos declaratórios e não foi enfrentado pela Corte.

Segundo a Súmula nº 297, III, do TST, “considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração”.

O artigo 1.025 do CPC também trata sobre o tema: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

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