Entenda os impactos do novo CPC no recurso especial e extraordinário - Conecta Advogado

Entenda os impactos do novo CPC no recurso especial e extraordinário

O novo Código de Processo Civil brasileiro trouxe alterações importantes para os recursos especial e extraordinário. Para se atualizar em relação às novidades, leia este artigo, que traz as principais modificações do novo CPC para esses dois recursos.

Recurso especial e recurso extraordinário

Esses são os tipos de recurso chamados de excepcionais, porque têm como função oferecer à parte interessada uma oportunidade de buscar, junto ao juízo STJ e ao STF, a decisão mais correta e justa, pautada em determinado dispositivo legal.

Os recursos especiais têm como função a defesa do direito objetivo, ou seja, de matérias infraconstitucionais. Devem ser propostos perante o STJ e os casos em que são admitidos estão listados no artigo 105, III, da Constituição Federal.

Já os extraordinários devem ser propostos em face do STF com o intuito de proteger as leis Constitucionais. A sua previsão de propositura está prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal.

Acompanhe agora as alterações mais relevantes para estes dois tipos de recurso no novo Código de Processo Civil brasileiro:

Admissibilidade

A primeira alteração do novo CPC que diz respeito aos recursos especiais e extraordinários está no seu duplo juízo de admissibilidade.

Esse instituto, previsto no Código anterior, determinava que os recursos especiais e extraordinários, quando propostos, deveriam ser analisados primeiramente pelo juízo originário da ação, para depois seguir para as instâncias superiores.

Agora, de acordo com a nova Lei, não há mais a necessidade de análise desses recursos no juízo de origem da demanda. Eles são logo encaminhados para o STF ou para o STJ, conforme o caso.

Requisitos para interposição

Os itens que deverão constar, necessariamente, nas peças dos recursos especial e extraordinário estão determinados a partir do artigo 1029 do novo CPC:

  • exposição do fato e do direito;
  • demonstração do cabimento do recurso;
  • razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

Esses requisitos foram mantidos em relação ao Código anterior. No entanto, nesse mesmo artigo, foram incluídos três parágrafos, que especificam novas regras para os recursos que tratamos neste texto.

No parágrafo segundo, foi incluída a disposição de que o juiz deverá justificar a não admissão de recurso fundado em dissídio jurisprudencial.

Já no terceiro, determina-se que o STF ou o STJ poderão desconsiderar vício formal de recursos protocolados no prazo correto, ou pedir a sua correção.

Quanto ao quarto e ao quinto parágrafos do art. 1029 do novo CPC, constam disposições a respeito do efeito suspensivo dos recursos especiais e extraordinários, que falaremos a seguir.

Efeito suspensivo

Os recursos especial e extraordinário deverão requerer, expressamente, o seu efeito suspensivo, tudo conforme artigo 1029, § 5º, do novo Código de Processo Civil.

Essa é uma grande inovação trazida pelo novo CPC, tendo em vista que, no Código revogado, para conseguir um efeito suspensivo aos recursos excepcionais, o proponente deveria interpor uma medida cautelar.

Cabimento

As hipóteses em que os recursos especiais e extraordinários podem ser propostos estão previstas na Constituição Federal.

A partir do novo CPC, adicionou-se às disposições constitucionais a possibilidade de propor recursos extraordinários contra decisão de mérito dos Tribunais em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas.

Repercussão geral

Já no Código anterior e devido à Emenda Constitucional nº 45/2004, havia a necessidade de demonstração, quando da interposição do recurso extraordinário e da existência de repercussão geral.

Essa repercussão geral deveria ser demonstrada nos recursos envolvendo questões relevantes, que ultrapassassem os interesses subjetivos da causa ou nos casos em que o recurso impugnasse decisão contrária à súmula ou jurisprudência do STF.

Com o novo Código, a repercussão geral está mais abrangente, sendo admitida quando o recurso extraordinário for proposto em face de acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos ou que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal.

A nova disciplina legal do recurso especial e do recurso extraordinário reforçam ainda mais a importância desses institutos para o Direito Processual Civil brasileiro. Com este artigo, fizemos um panorama geral dessas novidades, mas se ficou alguma dúvida, não deixe de escrevê-la nos comentários.


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