Recurso Especial: Requisitos de Admissibilidade de Acordo com o Novo CPC - Conecta Advogado

Recurso Especial: Requisitos de Admissibilidade de Acordo com o Novo CPC

Este curso é voltado ao estudo dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, notadamente os concernentes ao cabimento, tempestividade, regularidade formal e preparo, em consonância com as mudanças advindas do Novo Código de Processo Civil.

Objetivos Gerais:
Compreender as características do recurso especial e de seus requisitos de admissibilidade.

Objetivos Específicos:
Identificar, compreender e dominar criticamente, a utilização dos recurso especial, os seus requisitos de admissibilidade, com atenção especial aos seus aspectos práticos.

CONTEÚDO:

• RECURSO ESPECIAL

– hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal
– estabelecido para garantir integridade do ordenamento jurídico
– efeito devolutivo limitado à matéria de direito
_ vedação de reexame de fatos e provas – En. 7/STJ – sujeito a duplo juízo de admissibilidade
– procedimento diferenciado dos recursos repetitivos

• CABIMENTO

– art. 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da CF
– causas decididas em única ou última instância pelos TRF e TJ – casos particulares:
– causas de alçada
– juizados especiais – En. 203, STJ
– “única ou última instância”
– esgotamento das vias recursais
– En. 281/STF
– En. 418/STJ • “causas decididas”
– Prequestionamento
– En. 282 e 356, STF
– tipos de prequestionamento
– embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
– desprovimento dos embargos
– art. 1.025, CPC
– interpretação a contrario sensu do En.
356, STF
– En. 98, STJ
– REsp pela alínea “a”
– “lei federal” – conceito
– En. 518, STJ

“tratado”
– reexame de fatos e provas – impossibilidade
– En. 7, STJ
– qualificação jurídica do fato
– valoração da prova
– discussão in abstracto da prova
– REsp pela alínea “b”
– ato de governo local contestado em face de lei federal
– ato de governo local – conceito
– REsp pela alínea “c”
– divergência
– outro tribunal – En. 13, STJ
– divergência com enunciado de súmula
– matéria pacificada
– En. 83, STJ

• TEMPESTIVIDADE

– 15 dias
• art. 1.003, § 5º, CPC
– interposição prematura
• art. 218, § 4º, CPC
– cabimento pela via adesiva
– art. 997, § 2º, II, CPC

• PREPARO

– art. 1.007, CPC
– Resolução do Presidente do STJ

• REGULARIDADE FORMAL

– art. 1.029, CPC
– petição dirigida ao presidente do órgão a quo
– demonstração do cabimento do recurso
– indicação do permissivo constitucional
– fundamentos de fato e de direito
– En. 283 e 284, STF
– formalidade específica
- recurso por divergência – art. 1.029, § 1º, CPC
– pedido de nova decisão
– advogado com procuração nos autos
– possibilidade de ser relevado vício formal
– art.1.029, § 4º, CPC

4 horas/aula.

César Augusto Binder

Procurador do Estado do Paraná

Curriculum:

  • Mestre em Direito
  • Professor em diversos cursos de graduação e pós-graduação.

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