Admissibilidade dos Recursos Trabalhistas - Conecta Advogado

Pressupostos de Admissibilidade nos Recursos Trabalhistas

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Admissibilidade dos Recursos Trabalhistas

Elaboração dos Recursos Trabalhistas

Apesar da Teoria Geral Recursal do Processo Civil aplicar-se aos Recursos Trabalhistas, há peculiaridades na doutrina laboral que tornam o rito mais célere.

Para maior sucesso profissional, atuar estrategicamente perante os órgãos julgadores, especificamente nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), é fundamental:

1. Conhecer e distinguir os Princípios que embasam os recursos em geral e os trabalhistas;

2. Diferenciar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Comum e do Recursos Trabalhista;

3. Conhecer os Recursos Trabalhistas em espécie – Recurso Ordinário, Agravo de Petição, Recurso de Revista, Embargos à SBDI1, Embargos de Declaração, Agravo de Instrumento, Recurso Extraordinário – e suas peculiaridades;

4. Entender os impactos práticos das inovações recursais com a edição das Leis 13.015/14 e 13.105/15 (NCPC);

5. Compreender a jurisprudência dos recursos trabalhistas.

Requisitos de Admissibilidade e Pressupostos

Para que o recurso tramite naturalmente no órgão jurisdicional, submete-se ao juízo de admissibilidade, que analisa preliminarmente os pressupostos recursais, para que o Poder Judiciário receba, admita e julgue o instrumento recursal.

Primeiro aprecia-se os requisitos de validade, que são classificados em: intrínsecos e extrínsecos; além de objetivos e subjetivos.

São considerados como pressupostos recursais o seu cabimento, a legitimidade das partes, o interesse recursal, a tempestividade, a regularidade formal, o depósito recursal, o preparo das custas e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer.

Todos esses requisitos de interposição são analisados antes do juízo de mérito, possuindo natureza declaratória.

O ordenamento jurídico prevê a dupla análise dos requisitos de admissibilidade, ocorrendo o 1º juízo de admissibilidade desses pressupostos no juízo a quo, ou seja, pelo órgão que proferiu a decisão recorrida, como em um Recurso Ordinário, onde a Vara do Trabalho será o juízo a quo, ou seja quem proferiu decisão objeto do Recurso Trabalhista.

Já o 2º juízo de admissibilidade é realizado pelo juízo ad quem, que é o próprio órgão incumbido da análise do mérito recursal, no caso do exemplo do Recurso Ordinário, o 1º juízo de admissibilidade será realizado pelo TRT.

Exceção ocorre nos Embargos de Declaração, Recurso Trabalhista previsto no art. 897-A da CLT, já que possui um único juízo de admissibilidade, realizado pelo juízo a quo, que também julga o próprio mérito das razões recursais.

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